Na manhã desta segunda-feira (16), o Chefe de Polícia, Delegado Emerson Wendt, participou da solenidade de abertura do seminário "Desafios da Lei 13.431/17 e a articulação com as instituições envolvidas para a implementação e eficácia da nova lei”. O seminário iniciou às 09 horas, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, localizado na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80.

O evento é destinado a membros do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e seus respectivos servidores (assessores jurídicos, técnicos, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros), integrantes da rede de proteção, instituições de ensino superior e demais interessados. A solenidade contou com a participação de delegados e agentes policiais, dentre as quais, a Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca), delegada Adriana Regina da Costa.

Inovações da Lei

A Lei n. 13.431/17 organiza o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima e testemunha de violência e cria mecanismos para proibir e coibir a violência. Para tanto, fomenta a criação dos centros de referência no atendimento das vítimas e testemunhas de violência, trazendo a figura da escuta especializada junto à rede de proteção, e do depoimento especial junto ao sistema de justiça. Para a tomada do depoimento deverá ser utilizado protocolo de entrevista investigativa, reconhecido internacionalmente. A lei garante que a autoridade policial possa requerer ao juiz criminal medidas protetivas, bem como representar ao Ministério Público para que proponha a antecipação do depoimento da criança ou do adolescente, de maneira a dar maior celeridade processual. Cria por fim, a figura da violência institucional, no caso de não serem adotadas as diretrizes legais.