O Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) é considerado como um dos órgãos de execução especializada da Polícia Civil Gaúcha, estando vinculado diretamente à Chefia de Polícia.

A seguir, apresentamos um resumo detalhado sobre as competências e a estrutura do DEIC, conforme o Regimento Interno da Polícia Civil/RS:

1. Competências e Atribuições Gerais (Art. 127)

Ao DEIC compete orientar, coordenar, supervisionar e executar, em cooperação e concorrentemente com outros órgãos da Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de investigações criminais em todo o território do Estado.

Seu foco principal é a apuração de infrações penais que demandem investigação especializada ou que sejam decorrentes da ação de associações ou de organizações criminosas. Essas atribuições são exercidas sem prejuízo da atuação de outros órgãos policiais especializados e das especificidades de cada Delegacia Especializada do DEIC.

1.1. Definição de Investigação Especializada

A investigação é considerada especializada quando, além da autoria desconhecida, são verificados, isolada ou cumulativamente, os seguintes critérios:

• Repercussão no meio social.

• Complexidade de investigação.

• Crimes praticados em vários municípios ou relacionados com outros Estados.

• Exclusividade em razão de matéria.

  

2. Estrutura Organizacional (Art. 128)

 

O Departamento Estadual de Investigações Criminais compreende os seguintes órgãos:

 

1. Secretaria - SEC.

2. Serviço de Comunicação – SC.

3. Divisão de Assessoramento Especial - DAE.

4. Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC.

5. Divisão de Investigações Criminais - DINC.

6. Divisão de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO.

 

2.1. Divisão de Assessoramento Especial (DAE)

A DAE assessora a Direção do Departamento em assuntos de administração geral, planejamento (administrativo e operacional), jurídicos, técnico-policiais, informações e realiza procedimentos administrativos e policiais determinados pelo Diretor.

 

2.2. Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal (DIPAC)

A DIPAC é integrada à rede do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil. Compete-lhe planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência no âmbito do DEIC, realizando busca, coleta, processamento, análise e difusão de conhecimentos de interesse criminal. Ela estabelece uma rede integrada de dados e informações com o Gabinete de Inteligência e as demais unidades de inteligência (DIPACs e SIPACs).

2.3. Divisão de Investigações Criminais (DINC)

A DINC tem a competência de pesquisar e planejar ações, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades de seus órgãos operacionais subordinados na área de atuação do Departamento.

Órgãos que compõem a DINC:

• Grupo Tático Especial (GTE): Compete ao GTE atuar no combate e na solução de crimes de sequestro e cárcere privado, violação de domicílio com risco à integridade, extorsão mediante sequestro, extorsão e outras situações críticas que exijam intervenção de polícia judiciária.

Na atualidade, o GTE não se encontra instalado. 

• 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Roubos (DRs): Apuram, previnem e reprimem crimes de roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, roubo a banco e instituições financeiras similares, e a veículos de empresa de transporte de valores, observando as regras gerais do DEIC.
Na atualidade, apenas a 1 DR está instalada. 

• Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e ao Furto de Cargas (DRFC): Apura roubo, furto, desvio e receptação de cargas transportadas e veículos de transporte de cargas.

• Delegacia de Polícia de Repressão ao Furto de Veículos (DFV): Apura, previne e reprime crimes de furto e receptação de veículos automotores.

• Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo de Veículos (DRV): Apura, previne e reprime crimes de roubo e receptação de veículos automotores.

Na atualidade, as atribuições da DFV são cumpridas pela DRV.

• Delegacia de Polícia de Controle Técnico e de Fiscalização (DPCTF): Investiga adulteração de documentos e sinais de identificação de veículos, e realiza fiscalização e controle do comércio de veículos e peças usadas (desmanches, ferro-velho, oficinas).

• Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde Pública e da Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins (DECON): Apura infrações penais contra as relações de consumo, direitos difusos e coletivos, economia popular, abusos do poder econômico, crimes contra a saúde pública, e crimes contra a Propriedade Intelectual e Industrial.

• Delegacia de Polícia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Animais (DEMA): Apura infrações penais contra o meio ambiente e animais.

• Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e dos Serviços Delegados (DRCP): Apura, previne e reprime crimes de furto, roubo e receptação de equipamentos e fios condutores (telefonia, energia elétrica, hidráulico), furto de energia/água, estelionato e outras fraudes relacionadas à criminalidade organizada que atinjam serviços delegados. A competência desta Delegacia é exclusiva para infrações ocorridas em Porto Alegre, mesmo na ausência de elementos especializados do Art. 127.

• Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA): Realiza procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e investigação criminal de competência do Departamento, funcionando ininterruptamente 24 horas por dia.

2.4. Divisão de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO)

A DRACO pesquisa e planeja ações, coordena, orienta e fiscaliza as atividades dos seus órgãos operacionais subordinados, focando em protocolos de atuação conjunta, especialmente quando há participação de organização ou associação criminosa e há necessidade de reunião de esforços de mais de um órgão policial (atuando em modelo de força-tarefa, quando ativado por determinação do Chefe de Polícia).

Órgãos que compõem a DRACO:

• Delegacia de Polícia de Capturas (DECAP): Compete capturar suspeitos de integrar organização criminosa (prisões de alta complexidade), condenados em regime fechado, foragidos, e réus sujeitos à prisão provisória.

• Delegacia de Polícia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME): Apura, previne e reprime crimes de tráfico, comércio e empréstimo ilegal de armas, munições e explosivos, além de crimes patrimoniais contra estabelecimentos que comercializam esses itens.

• Delegacia de Polícia de Repressão à Lavagem de Dinheiro de Organizações Criminosas (DRLD-OC): Apura crimes de lavagem de dinheiro e afins cuja infração penal antecedente se enquadre na área de atuação da Divisão, realiza análises financeiras complexas, e atua na recuperação de ativos.

• Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DRCOR): Planeja e executa ações para delimitar, desestruturar e reprimir associações/organizações criminosas e milícias privadas, e realiza enfrentamento especializado às suas lideranças.

• Delegacia de Polícia de Investigação de Crimes Carcerários (DICAR): Investiga crimes praticados dentro de presídios que exijam investigação especializada ou sejam cometidos por organização criminosa, e mantém relacionamento com estabelecimentos prisionais visando a repressão e controle de práticas delituosas originadas no ambiente carcerário.

 

Atendimentos Virtuais pelo DEIC:

Delegacias e Contatos